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PROSTITUIÇÃO LEGAL

 

"Não quero minha profissão regulamentada
Por Marília Melhado [Sexta-Feira, 6 de Julho de 2007 às 14:35hs]

Há mais de dois anos um projeto de lei tramita na Câmara dos Deputados e cria polêmica em meio à 'profissão mais antiga do mundo'. De autoria do deputado federal Fernando Gabeira (PV-RJ), visa regulamentar os serviços de 'natureza sexual', ou seja, tornar a prostituição uma profissão com carteira assinada. O objetivo principal da idéia seria reduzir os malefícios resultantes da marginalidade a que a atividade está relegada. 
O projeto baseia-se em experiências de outros países, como o caso da Holanda e sua famosa rua de prostituição, The Red Light Street. Lá, garotas devidamente registradas ficam expostas em vitrines iluminadas por luzes vermelhas. Quando o cliente escolhe a profissional desejada, uma cortina dentro da vitrine se fecha e o serviço poderá ser prestado sem problemas. Mas, nem na Holanda nem aqui no Brasil, o projeto parece contar com a simpatia daquelas que estão na luta do dia-a-dia. No país europeu, prostitutas regularizadas criticam o preço dos impostos, o aumento de seus gastos e garantem que o preconceito não diminuiu. No Brasil, também há dissensos. 
Jaqueline tem 24 anos, batalha como profissional do sexo há cinco meses e faz ponto em uma das ruas mais conhecidas da cidade de São Paulo, a Augusta. Com o dinheiro ganho na noite, sustenta a filha pequena. 'Nunca aceitaria ter minha carteira assinada como prostituta. Imagine só se um dia minha filha descobrir que eu fiz isso? E vou sair dessa vida logo, logo. Não tem como ficar', assegura. 
Próxima ao local, Débora, 22 anos, que diz ser estudante de Enfermagem, está em sua segunda experiência como garota de programa. Trabalhou na rua durante um período, conheceu aquele que viria a ser seu marido e parou com a prostituição. Agora separada, voltou. Assim como Jaqueline, Débora diz que jamais teria carteira assinada 'A mulher que aceitar isso vai ser a pior da rua. Aquela que nunca fica com ninguém. Vai ter 40 anos e vai ter de continuar nessa vida'. 
Esse é um dos nós da questão. A maioria das garotas encara a ocupação como algo transitório. Algumas querem criar melhor os filhos com oportunidades que não tiveram, outras dizem que trabalham para terminar a faculdade ou comprar uma casa própria. O autor do projeto acredita que, assim como um taxista, uma prostituta também pode encarar o serviço como algo provisório. 'Meu projeto não obriga ninguém a se legalizar. Se quiser, pode continuar na clandestinidade, na marginalidade', responde Gabeira, aparentemente aborrecido. À indagação da Fórum sobre se havia feito uma debate amplo com as profissionais, Gabeira disse tê-lo discutido principalmente com a ONG Davida, presidida pela ex-prostituta Gabriela Leite. 
Talvez até pela ausência de debate, muitas entidades que estão diretamente envolvidas com o tema ainda não tenham firmado posição a respeito do projeto. Priscila Siqueira, articuladora da ONG Serviço à Mulher Marginalizada (SMM), que luta pelo fim do tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual, avalia: 'Creio que a gente tem que ter os pés no chão. Não estou dizendo que legalizar é interessante, mas temos que propor alguma coisa para que as prostitutas se protejam. Agora, simplesmente ficar na posição ‘sou contra’, não adianta. Não tem emprego nem para universitário branco, vai ter ocupação para uma mulher semi-analfabeta e pobre?' Maria do Socorro Nunes, diretora executiva da mesma SMM, tem visão mais crítica ao projeto. 'Que garota conseguirá um empregador por 25 anos? E quando ela sair desse emprego, será que vai conseguir trabalhar registrada em outra profissão?' 
Rosarina Sampaio fundou a Associação de Prostitutas do Ceará (Aproce) e se mostra indignada com a idéia de regularização. 'Quem vai sair ganhando são os empresários do sexo. Eles vão ser legalmente donos dos corpos das meninas.' Ela conta que nenhuma das ONGs do Ceará foi convidada para fazer parte do debate ou desenvolver o projeto junto ao deputado Fernando Gabeira 'Eu apóio o projeto se as meninas apoiarem também, mas não quatro gatos pingados decidindo por elas.' E acrescenta: 'Não entendi qual vai ser o benefício desse projeto, porque pagar INSS a gente já pode fazer como autônomo'. Gabeira rebate dizendo que a regulamentação assegurará às profissionais assistência médica e previdência social. 
O coordenador da Pastoral de Rua em São Paulo, padre Julio Lancelotti, compara a legalização da prostituição com a regularização do trabalho infantil. 'Ambos são baseados na exploração. Então vamos legalizar também o trabalho infantil, porque assim eles se aposentarão mais cedo', ironiza. Padre Julio entende que a regulamentação passa por cima de outras políticas mais urgentes. 'Primeiro, políticas de valorização da mulher e educação, para ela conseguir trabalho e poder desenvolvê-lo com dignidade. Não acredito que esse tipo de atividade regulamentada vá trazer realização para ela', pontua. 
A ex-prostituta Mariana Brasil trabalhou como garota de programa na Europa e, depois de anos, conseguiu juntar dinheiro suficiente para deixar de fazer programas. Hoje, Mariana – pseudônimo adotado naqueles tempos – é conhecida como autora do livro-biografia O Manuscrito de Sônia. 'Quero que meu livro mostre justamente o contrário do ‘glamour’ da prostituição, diferente do que a Bruna Surfistinha escreve.' Mariana atualmente mora na Itália, representa a Rede de Escritoras Brasileiras (Rebra) e participa de conferências acerca de direitos da mulher. 'A prostituição agride uma parte fundamental da dignidade humana e, mesmo quem olha nos meus olhos e diz que faz porque gosta, acho que mente', diz Mariana. 
Aliás, Bruna Surfistinha, entrevistada por Fórum, pareceu não ter posição firme a respeito do assunto, mas disse que 'tem amigas que assumem o passado como garotas e que não sofrem preconceito nos seus atuais empregos'. A reportagem ouviu muitas outras profissionais, todas com posição diferente. Elas reclamaram principalmente da rejeição da sociedade ao trabalho que exercem. E entendem que assumir a profissão numa carteira de trabalho inviabilizaria uma mudança de vida." 
(Marília Melhado)
http://www.revistaforum.com.br/sitefinal/EdicaoNoticiaIntegra.asp?id_artigo=485

Projeto de lei aprovado pelo Ministro da Justiça Thomaz Bastos fala sobre o pagamento pelos 
serviços prestados


Projeto de lei n° 98, de 2003
(Do Sr. Fernando Gabeira)

Dispõe sobre a exigibilidade de pagamento por serviço de natureza sexual e suprime os arts. 228, 
229 e 231 do Código Penal.

"O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° É exigível o pagamento pela prestação de serviços de natureza sexual. 
§ 1º O pagamento pela prestação de serviços de natureza sexual será devido igualmente pelo tempo 
em que a pessoa permanecer disponível para tais serviços, quer tenha sido solicitada a prestá-los 
ou não. 
§ 2º O pagamento pela prestação de serviços de natureza sexual somente poderá ser exigido pela 
pessoa que os tiver prestado ou que tiver permanecido disponível para os prestar. 
Art. 2° Ficam revogados os artigos 228, 229 e 231 do Código Penal. 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação."
 
http://www.guiadasemana.com.br/noticias.asp?ID=15&cd_news=26395&cd_city=1 

O caso não é mesmo coisa simples de resolver; mas, conforme diz o deputado autor do projeto, ninguém será obrigado a se regulamentar na profissão.  Prostituição não é nenhum crime; todavia, empregar alguém para a atividade ainda é incriminado.  Transformando-se esse projeto em lei, será excluído o tipo do Código Penal.  Melhor existir a possibilidade de legalização para quem quiser do que não existir.  Pois, embora muitas estejam nessa área por necessidade, há aquelas pessoas que gostam do que fazem. Para quem não pretende sair da prática, seria bem melhor adquirir o status de trabalhador.   E, se tantas pessoas vêem nisso uma boa fonte de renda, e tantas outras estão dispostas a pagar por isso, por que incriminar a atividade?  Não faz sentido comparar a prostituição com o uso e o tráfico de drogas como muitos fazem. Drogas destróem a saúde, e sexo faz bem para saúde.

O que você acha? Responda para bhsexo@bhsexo.com.br 

 

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